...UIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVELDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO E COMARCA DE XXXXXX-S...

...UIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICACÍVEL DO FORO E COMARCA DE XXXXXX-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bra... ...Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... ...C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face do DEPARTAMENTO ESTADU... ... de direito a seguir aduzidos: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor requer, inicialmente, ... ...XXIV, da Constituição Federal. II- DOS FATOS Excelência, o requerente vende... ...e xxxxxx de 20xx (doc. anexo). Ressaltando que a comunicação... ...de débito do veículo em anexo. Ocorre que em xx de xxxxxx de... ...letim de Ocorrência em anexo). O acidente ocorreu na Rua xx... ... lesões sofridas pelas mesmas. Quando teve conhecimento atra... ...ações sofridas (doc. anexo). Ocorre que mesmo com todos os ... ...idos indeferidos (doc. anexo). A última decisão administrati... ..., 1º, II, do CTB (doc. anexo). Ademais, o comprador xxxxxxxx... ...xxxx), conforme doc. em anexo. III- DO PEDIDO LIMINAR Presentes os requisitos do art... ...cedente, inaudita altera pars. O Requerente fez todo o proce... ...ções cometidas pelo comprador. A requerida indeferiu todos o... ...evasão do local pelo condutor. A infração imputada ao requer... ...dos, em apenso a esta inicial. A perpetuação do processo no ... ... a realização do seu trabalho. Não é razoável que o requeren... ...portanto, o periculum in mora. IV- DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Excelência, a competência terr... ... Taubaté-SP o foro competente. V- DIREITO É pacífico na doutrina que o a... ...o e, por conseguinte, anulado. A anulação opera efeitos ex t... ...onsequência de sua existência. Nesse diapasão, impende desta... ...istrativo que aduz, in verbis: “Anulação é a declaração de i... ...rivativa da Administração. ” A lei 9.784/99, que trata do p... ... esfera federal, assim dispõe: “Art. 53. A Administração deve... ...dos os direitos adquiridos.” E, ainda, no art. 134 do Códig... ...rânsito Brasileiro a previsão: “Art. 134. No caso de transfer... ...ias até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante... ...ma regulamentada pelo Contran” O ato da administração ao qua... ...do veículo ao tempo dos fatos. Assim dispões a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 473 – A administração ... ...sos, a apreciação judicial.” Por tudo isso, é inquestionáve... ...o o regular efeito retroativo. Frise-se que o conceito de il... ... princípios gerais do direito. VI- DOS PEDIDOS Em face ao exposto vem respeitosamente requerer: a- a concessão dos benefícios ... ...XXIV, da Constituição Federal; b- a concessão da tutela de ur... ... para as devidas providências; c- a citação do primeiro reque... ...nações legais (art. 344, CPC); d- que sejam declarados nulos ... ...as, sob pena de desobediência; e- a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... ...suidor do veículo xxxxxxxxxxx. VII- DAS PROVAS Protesta provar o alegado por ... ..., tudo, desde logo, requerido. O requerente à luz do preceit... ...na audiência de conciliação. Dar-se o valor da causa em R$ ... ..., para fins meramente fiscais. Nesses Termos, Pede Deferimento. Taubaté, XX de XXXXX de 20XX. ADVOGADO OAB/XX XXXXX